Possibilidades de dispensa da anuência no procedimento de Usucapião Extrajudicial:
Uma das grandes celeumas sobre a Usucapião Extrajudicial diz respeito a anuência do titular de direitos reais, de como seguir adiante com o ...
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CHECK-LIST para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva, modelo de requerimento e breves orientações
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Lei 13.812/2019 altera idade mínima para viagens de menores sem os pais:
Alterado o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mudando as regras para viagens de menores de 16 anos para fora da comarc...
Provimento 172018 da CGJ-MA: Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e sexo dos transgêneros diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Suprem...
Quais os prazos para apresentação de GEORREFERENCIAMENTO?
Com a publicação do Decreto nº 9.311, de 15 de Março de 2018, o governo federal redefine os prazos de obrigatoriedade para o georreferenci...
Provimento Nº 73 de 28/06/2018 do CNJ: Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
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Provimento 182018 CGJ-MA: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de postos avançados de registro civil em todos os municípios do Estado do Maranhão em que exista estabelecimento de saúde que realize a partir de 300 partos/ano.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Constituição da República ...
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