Provimento 172018 da CGJ-MA: Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e sexo dos transgêneros diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão

• agosto 16, 2018
• Winderson Marques
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Provimento 172018 da CGJ-MA: Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e sexo dos transgêneros diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais:  CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Suprem...

Quais os prazos para apresentação de GEORREFERENCIAMENTO?

• agosto 15, 2018
• Winderson Marques
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Quais os prazos para apresentação de GEORREFERENCIAMENTO?

Com a publicação do Decreto nº 9.311, de 15 de Março de 2018, o governo federal redefine os prazos de obrigatoriedade para o georreferenci...

Provimento Nº 73 de 28/06/2018 do CNJ: Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

• agosto 14, 2018
• Winderson Marques
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Provimento Nº 73 de 28/06/2018 do CNJ: Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais ea CONSIDERANDO o poder de fiscalização ...

Provimento 182018 CGJ-MA: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de postos avançados de registro civil em todos os municípios do Estado do Maranhão em que exista estabelecimento de saúde que realize a partir de 300 partos/ano.

• agosto 14, 2018
• Winderson Marques
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Provimento 182018 CGJ-MA: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de postos avançados de registro civil em todos os municípios do Estado do Maranhão em que exista estabelecimento de saúde que realize a partir de 300 partos/ano.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais:  CONSIDERANDO que a Constituição da República ...

Provimento 212018 da CGJ-MA: Regula o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e de decisões dos Tribunais de Contas e dá outras providências.

• agosto 14, 2018
• Winderson Marques
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Provimento 212018 da CGJ-MA: Regula o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e de decisões dos Tribunais de Contas e dá outras providências.

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32 da Lei Complementar nº 14, ...

Provimento 232018 da CGJ-MA: Dispõe sobre a distribuição dos termos de homologação de acordos pré-processuais realizados nas comarcas e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) no Estado do Maranhão.

• agosto 14, 2018
• Winderson Marques
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Provimento 232018 da CGJ-MA: Dispõe sobre a distribuição dos termos de homologação de acordos pré-processuais realizados nas comarcas e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) no Estado do Maranhão.

(...) § 2°. Os notários que prestarem serviços de mediação e conciliação deverão, a cada dois (02) anos, antes do início das atividades, co...

Provimento 242018 da CGJ-MA: Determina aos registradores do registro civil das pessoas naturais do Estado do Maranhão o estrito e pleno cumprimento do Provimento nº 46, de 16 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça.

• agosto 14, 2018
• Winderson Marques
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Provimento 242018 da CGJ-MA: Determina aos registradores do registro civil das pessoas naturais do Estado do Maranhão o estrito e pleno cumprimento do Provimento nº 46, de 16 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça.

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32 da Lei Complementar nº 14, ...