LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a responsabilidade de tabeliães e registradores.  

Art. 2^o  O art. 22 da Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 22.  Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. 

Parágrafo único.  Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.” (NR) 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de maio de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão 



FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13286.htm