Provimento 232018 da CGJ-MA: Dispõe sobre a distribuição dos termos de homologação de acordos pré-processuais realizados nas comarcas e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) no Estado do Maranhão.

(...) § 2°. Os notários que prestarem serviços de mediação e conciliação deverão, a cada dois (02) anos, antes do início das atividades, comprovar – perante a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão –, a realização do curso de capacitação na área, através de qualquer associação representativa de classe dos Notários e Registradores ou pelo próprio Tribunal de Justiça do Maranhão.
(...) 

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FONTE: http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011