Modelo de Requerimento para procedimento de alteração de sexo e prenome das pessoas transgêneros a ser realizado direto no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais:

ILMO(A). SR(A). Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais dE ___________________, da Comarca dE ___________________ do Estado DO MARANhão.

(NOME DO REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), filho(a) de ________ e de ________, portador(a) da célula de identidade RG nº ________ expedida pela (órgão emissor), inscrito(a) no CPF/MF sob nº ________, residente e domiciliado(a) na (endereço completo), telefone: ( ___ ) _________, endereço eletrônico (e-mail): _________________________ venho, respeitosamente, à presença de V. Sa., requerer a ALTERAÇÃO DE MEU PRENOME E SEXO, conforme segue:

1) Em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275-DF, e conferiu interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil, conforme ata nº 5, publicada em 01/03/2018;

2) Considerando o Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 172018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, sob Código de validação: E4758BAF85, que regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e sexo dos transgêneros diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão;

3) O(A) ora Requerente teve seu assento de nascimento devidamente registrado no Livro A-_____, fls. _______, sob termo de n.º ________ e matrícula de n.º_______________________, desta serventia, ali constando a composição de seu nome e a indicação do sexo como sendo: (Nome e sexo constante do assento).

4) DECLARAÇÕES SOB AS PENAS DA LEI:

4.1 Declaro que não possuo passaporte, identificação civil nacional (ICN) ou registro geral de identidade (RG) emitido em outra unidade da Federação. OU Declaro que possuo o Passaporte n. ...., ICN n. .... e RG n. ...

4.2 Estou ciente de que não será admitida outra alteração de sexo e prenome por este procedimento diretamente no registro civil, resguardada a via administrativa perante o juiz corregedor permanente.


4.3 Estou ciente de que deverei providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a minha pessoa e nos documentos pessoais.


4.4 Declaro que não sou parte em ação judicial em trâmite sobre identidade de gênero (ou Declaro que o pedido que estava em trâmite na via judicial foi arquivado, conforme certidão anexa.)

5) Diante de sua condição pessoal e de se declarar, para os devidos fins e sob as penas da Lei, pessoa TRANSGÊNERO, REQUER a alteração de seu assento de nascimento para que dele passe a constar, assim como em todas as certidões referentes, seu prenome como sendo ________________ e seu sexo como  ________________, permanecendo inalterados os demais dados.

N. Termos,

P. Deferimento,

Local e data.

(Nome do Requerente)