Modelos de declarações específicas para Usucapião Extrajudicial
Usucapião constitucional urbano
DECLARO, para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião constitucional urbano previsto no artigo 183 da Constituição Federal, que atualmente não sou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Declaro, ainda, que não fui proprietário de imóvel urbano ou rural durante o prazo de cinco anos necessários à configuração da usucapião.
DECLARO, por fim, que nunca fui beneficiado anteriormente com aquisição de propriedade com base no artigo 183 da Constituição.
DECLARO, também, que a posse exercida sobre o imóvel objeto de aquisição por usucapião não excede o limite fixado em lei, de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), razão pela qual não será possível, em momento posterior, pretender a retificação de descrição perimetral do imóvel que aumente a área em desrespeito ao teto fixado em lei.
Por ser verdade, firmo o presente, estando ciente que a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Usucapião constitucional rural
DECLARO, para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião constitucional rural previsto no artigo 191 da Constituição Federal, que atualmente não sou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Declaro, ainda, que não fui proprietário de imóvel urbano ou rural durante o prazo de cinco anos necessários à configuração da usucapião.
DECLARO, também, que a posse exercida sobre o imóvel objeto de aquisição por usucapião não excede o limite fixado em lei, de 50ha (cinquenta hectares), razão pela qual não será possível, em momento posterior, pretender a retificação de descrição perimetral do imóvel que aumente a área em desrespeito ao teto fixado em lei.
Por ser verdade, firmo o presente, estando ciente que a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
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Usucapião urbana coletiva
DECLARO, para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião especial urbano previsto no artigo 10 da Lei 10.257/2001, que atualmente não sou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Declaro, ainda, que não fui proprietário de imóvel urbano ou rural durante o prazo de cinco anos necessários à configuração da usucapião.
DECLARO, também, que a posse exercida sobre o imóvel objeto de aquisição por usucapião não excede o limite fixado em lei, de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), razão pela qual não será possível, em momento posterior, pretender a retificação de descrição perimetral do imóvel que aumente a área em desrespeito ao teto fixado em lei.
Por ser verdade, firmo o presente, estando ciente que a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
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Usucapião familiar
DECLARO, para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião familiar previsto no artigo 1.240-A do Código Civil, que atualmente não sou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Declaro, ainda, que não fui proprietário de imóvel urbano ou rural durante o prazo de cinco anos necessários à configuração da usucapião.
DECLARO, também, que a posse exercida sobre o imóvel objeto de aquisição por usucapião não excede o limite fixado em lei, de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), razão pela qual não será possível, em momento posterior, pretender a retificação de descrição perimetral do imóvel que aumente a área em desrespeito ao teto fixado em lei.
DECLARO, por fim, que exerço a posse direta, com exclusividade, sobre o imóvel, cuja propriedade dividia com meu ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, e utilizo o imóvel para minha moradia e de minha família.
Por ser verdade, firmo o presente, estando ciente que a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
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