NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS CONTRATUAIS REGIDOS PELO DIREITO CIVIL - INTRODUÇÃO

   Direito Imobiliário é ramo do Direito Privado.

·        
O Código Civil de 2002 positivou o princípio
geral da boa-fé objetiva ao estabelecer, no art. 422, que os “contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato
como em sua execução, os princípios de
probidade e boa-fé”.

·        
Boa-fé objetiva: A boa-fé
objetiva é uma cláusula geral. A cláusula geral e os conceitos jurídicos
indeterminados são técnicas que conferem mobilidade aos sistemas
legislativos. (As cláusulas gerais são formulações contidas na lei, porém de
interpretação das partes).

·        
A boa-fé objetiva é, além de cláusula geral,
fonte de obrigações. Isso porque impõe aos contratantes determinado comportamento,
qual seja, agir com probidade, honestidade e lealdade.

·        
A boa-fé objetiva atua tanto em favor do
credor, quanto em favor do devedor. Diz-se
positiva, quando invocada pelo credor, ao exigir o cumprimento da
obrigação. É chamada liberatória quando
suscitada pelo devedor para eximir-se do cumprimento total ou parcial da
obrigação. “O princípio da boa-fé
objetiva importa no reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular
passivo da obrigação”. É o que diz o enunciado
n. 168 do Conselho da Justiça Federal.

·        
A boa-fé, de fato, deve ser levada em conta na interpretação dos
negócios jurídicos, nos termos do art. 113 do Código Civil: “Os negócios jurídicos devem ser
interpretados conforme a boa-fé e os
usos do lugar de sua celebração”.

·        
“Quando se inclui determinado
princípio geral no direito positivo do País (Constituição, leis etc.), deixa de
ser princípio geral, ou seja, deixa de ser regra de interpretação e passa a
caracterizar-se como cláusula geral” (NERY JÚNIOR; NERY, 2011, p. 198).

·        
As cláusulas gerais, “se
diagnosticadas pelo juiz, permitem-lhe preencher os claros com os valores
designados para aquele caso, para que se lhe dê a solução que ao juiz parecer
mais correta” (NERY JÚNIOR; NERY, 2011, p. 198).

·        
Boa-fé subjetiva = A boa-fé
subjetiva é o estado psicológico em que se encontra alguém acerca do
conhecimento, ou não, de uma dada situação fática ou jurídica.

·        
Preceito primário = O fato. / Preceito secundário = A consequência.

·        
Integra a boa-fé objetiva o conteúdo da relação
contratual, impondo aos contratantes
a observância de deveres implícitos.
Por não serem expressamente previstos no contrato, são tais deveres chamados de deveres anexos ou
laterais.

·        
Em toda relação contratual existem, ao lado da prestação principal, que
decorre da vontade dos contratantes, outros deveres, impostos pela lei. Por
isso que se diz que a boa-fé objetiva é
fonte de obrigações. Ela cria para os contratantes obrigações, cujas
observâncias podem ser exigidas pela parte a quem beneficia, e não cria
obrigações apenas para o devedor. Exige comportamento probo, honesto e leal de
ambos os contratantes.

·        
Os principais deveres anexos são: dever de informação, dever de
colaboração ou cooperação, dever de sigilo ou confidencialidade e dever de
cuidado em relação à pessoa e aos bens da outra parte.