Lei proíbe o casamento de menores de 16 anos:
No dia 13/03/2019 foi sancionada a Lei 13.811, que altera o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos. De acordo com a nov...
Blog para auxílio no estudo do Direito Notarial e Registral. Uma abordagem instrutiva e informativa à estudantes, profissionais e clientes de Serventias Extrajudiciais que se interessam por este valioso universo jurídico propulsor de cidadania e segurança jurídica aos atos da vida civil.