1ª VRP/SP: Não é obrigatório o registro da escritura pública de união no “Livro E”, sendo tal procedimento facultativo
PROCESSO 1044002-05.2018 Espécie: PROCESSO Número: 1044002-05.2018 1044002-05.2018 Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis Sentença (fls.59...