STF autoriza nome social de pessoas transexual por autodeclaração em Cartório.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (1º) autorizar transexuais e transgêneros a alterarem o nome no re...
Blog para auxílio no estudo do Direito Notarial e Registral. Uma abordagem instrutiva e informativa à estudantes, profissionais e clientes de Serventias Extrajudiciais que se interessam por este valioso universo jurídico propulsor de cidadania e segurança jurídica aos atos da vida civil.